Termo de Adesão à Plataforma Certidões Online Agiliza Certidões

Versão 1.0 - Vigente a partir de 19 de fevereiro de 2026

O presente Termo de Adesão regula a relação contratual entre a HF SOFTWARES INTELLIGENCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.222.425/0001-49, com sede na R Hailton de Almeida Lemos, nº 185, Bairro Jardim das Nações, Campo Grande/MS, CEP 79081-710, doravante denominada Plataforma ou Fornecedor, e o Usuário.

1. Objeto

A Plataforma oferece sistema de automação para buscas e emissão de certidões públicas online.

2. Funcionamento do sistema

Os serviços funcionam na modalidade pré-paga através de créditos adquiridos pelo Usuário.

As pesquisas podem resultar em certidões positivas ou negativas.

Mesmo em buscas negativas, caso a pesquisa tenha sido efetivamente realizada, o crédito será debitado integralmente.

3. Reembolso e estornos

Créditos não utilizados poderão ser reembolsados em até 7 dias corridos após a compra.

Falhas técnicas poderão gerar estorno automático em até 32 horas úteis.

4. Responsabilidades do usuário

O Usuário é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e pelo uso adequado da plataforma.

5. Responsabilidades da plataforma

A Plataforma compromete-se a manter o sistema seguro e proteger os dados conforme a LGPD.

6. Propriedade intelectual e dados

O sistema e seu código-fonte são de propriedade exclusiva da Plataforma.

7. Rescisão e sanções

A Plataforma poderá suspender ou bloquear contas em caso de violação dos termos.

8. Disposições gerais

Este Termo é regido pelas leis brasileiras.

Foro da Comarca de Campo Grande/MS.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com este Termo.